Acaba distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância

Lei 12.551, de 15 de dezembro, altera a CLT para incluir o teletrabalho e garantir direitos aos profissionais fazem trabalho remoto.

A Lei 12.551, sancionada no meio de dezembro, alterou o artigo sexto da CLT para equiparar os efeitos jurídicos do trabalho exercido por meios telemáticos e informatizados ao exercido por meios pessoais e diretos. Significa que, no Brasil, deixa de haver distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância. A lei é uma tentativa de acompanhar o avanço da tecnologia e o aumento da preocupação com qualidade de vida. Agora, oficialmente, não importa mais o local de trabalho, mas se o trabalhador executa a tarefa determinada pela empresa.

O funcionário com carteira assinada que trabalha longe do escritório passa a ter os mesmos direitos dos outros, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho. O controle das horas e a supervisão do trabalho podem ser feitos por meios eletrônicos.

Desde o dia 15 de dezembro, data de publicação da Lei 12.551, o artigo sexto da CLT passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6o Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Parágrafo único. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Fonte:CIO/UOL

Um comentário em “Acaba distinção entre trabalho na empresa, em casa ou a distância

  1. Achei ótimo essa lei, afinal, nós professores passamos mais horas trabalhando fora da escola do que nela mesmo, por conta de planejamentos anuais, bimestrais e semanais e suas respectivas atividades; correções de cadernos, redações, trabalhos e provas; lançamentos de notas e outros. Se for computar tudo isso, vão mais de 8 h fora do ambiente de sala de aula quase que diariamente. Será mesmo que
    vão cumprir a lei???

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