Regulamentação das Profissões de TI – parte 2

Notícias fresquinhas do Senado sobre o PLS nº 607 de 2007, que trata da regulamentação das Profissões de TI. Ontem, dia 26/08/2009, foi publicada no site do senado pelo relator e autor do projeto o Senador Expedito Junior, emenda substitutiva a PLS devido justamente a lacuna sobre a formação superior exigida na redação anterior e que ia contra a estrututa de Ensino Superior proposta pelo MEC aos cursos de TI, citado por mim no post anterior como grande impecilho para execução da Lei. Segue texto da justificativa da emenda:

“A presente Emenda Substitutiva é fruto das sugestões de aprimoramento ao PLS nº607/2007 que foram apresentadas por centenas de profissionais da área de informática em todo o Brasil, preocupados com a lacuna no texto original, no que se refere à regulamentação de profissões correlatas, a exemplo da Engenharia da Computação, Sistemas da Informação e Tecnologia da Informação, todas reconhecidas pelo MEC.”

assim vamos as alterações; no Art. 2 temos:

“Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas no País:
I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Informática, Ciência ou Engenharia da Computação, Processamento de Dados e Sistemas ou Tecnologia da Informação, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;
II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;
III – os diplomados em cursos de pós-graduação em área de
concentração nas atividades de que trata esta lei;
IV – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de no mínimo cinco anos, alguma das funções relacionadas no inciso I deste artigo e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.”

assim, os profissinais formados em qualquer curso de TI reconhecidas pelo Ministério da Educação poderão desempenhar atividade de Analista de Sistemas E CORRELATAS, o que abre possibilidade de outros Analistas conforme éncontramos no mercado como: Analista de TI, Analista de Infraestrutura, etc…

em outro trecho:

“Parágrafo único. É privativa do Analista de Sistemas a responsabilidade técnica por projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação, assim como a emissão de laudos, relatórios ou pareceres técnicos.”

este já estava na redação anterior, o que é um grande avanço para a delegação de responsabilidades na Área de TI, já que Técnicos não poderão assinar projetos, sistemas, relatórios e pareceres técnicos; apenas Analistas.

“Art. 7° Fica o Poder Executivo, na forma desta Lei, autorizado a criar o Conselho Federal de Informática (CONFEI) e os Conselhos Regionais de Informática (CREI), dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, aos quais compete zelar pela observância dos princípios da ética e disciplina profissionais, e pela fiscalização do exercício das profissões regulamentadas nesta Lei.”

“Parágrafo único. Compete ao Conselho Federal de Informática
identificar as especializações dos profissionais de Informática e estabelecer sua denominação e suas atribuições.”

Nestes citados acima, já ficam definidos os nomes de nossos conselhos e a competência para determinar nomenclaturas e estabelecer atribuições para cada profissional.

Para acompanhamento deste Projeto de lei do Senado:

PLS nº607 de 2007

Confesso estar mais animado com a regulamentação de nossa Área de TI, e vocês? o que acharam?